A lei europeia pode se tornar uma estrutura global
Projeto se propõe a reduzir riscos em áreas como gestão financeira, segurança pública e justiça penal, seleção de candidatos e avaliação de desempenho
Primeiramente. De acordo com um relatório recente do MIT Technology Review, uma abordagem adotada pelo Massachusetts Institute of Technology, uma das universidades mais prestigiadas do mundo. Estados Unidos, referência mundial na área de CT&I.
Além disso da mesma forma, o “AI Act”, projeto atualmente em discussão no Parlamento Europeu, é considerado uma potencial “mãe de todas as leis de IA”.
O que o projeto prever?
O projeto prevê controles rigorosos sobre aplicativos de IA que têm o maior potencial de danos a indivíduos, grupos e comunidades. Também visa aumentar a transparência e a responsabilidade nas aplicações de IA em geral.
Entre os aplicativos considerados completamente inaceitáveis - e, portanto, ilegais -, destacou-se a avaliação da IA sobre a “confiança” dos indivíduos.
Outro objetivo relacionado ao projeto é a presença de ferramentas de reconhecimento facial em locais públicos, o que já é ilegal em países como Alemanha e cidades como São Francisco, EUA. Se a lei europeia proibir esse aplicativo de IA, a proibição abrangerá 27 países e 447 milhões de pessoas.
Sistemas de previsão de crimes para orientar ações policiais e de policiamento – sejam relacionados à área de polícia ou comportamento individual – são muito debatidos entre seus defensores e aqueles que os veem como carentes de transparência e recriando desigualdade e racismo.
Novas leis podem banir esses aplicativos ou forçá-los a estar sujeitos a limites e critérios de transparência mais rígidos.
Geopolítica da IA e desafios à regulação
De acordo com a MIT Technology Review, se a União Europeia conseguir elaborar e adotar um marco regulatório que cumpra satisfatoriamente o objetivo de discernir os principais riscos da aplicação de IA e estabelecer limites e checagens adequados, essa legislação deverá servir como modelo para outros países e regiões.
Especialmente nos Estados Unidos, onde se concentram empresas e investimentos de maior porte, presença global, poder e influência na área de IA (como Alphabet/Google e Meta/Facebook), a implementação dessa legislação na Europa deverá fortalecer e ampliar os movimentos já existentes para construção de um modelo regulatório nacional para IA.
Do ponto de vista geopolítico e de políticas de Estado sobre a lei europeia pode se tornar uma estrutura global
É importante para os EUA se manter em sintonia com a União Europeia nesse campo – sobretudo em face do rápido avanço da China em inovação, pesquisa e desenvolvimento, e no mercado internacional de IA.
Interesse estratégico nacional de amplo espectro e longo prazo, que poderá contrabalançar a tendência genérica de poderosas empresas de IA no sentido de se opor a regulações que impliquem qualquer restrição de possibilidades de inovação, expansão de negócios, lucros e influência.
Esses cenários e projeções ganharam relevância quando, poucos meses atrás, a própria China se adiantou e se tornou o primeiro grande desenvolvedor, produtor, mercado e exportador de IA a lançar um marco regulatório para o setor incluindo medidas anunciadas como de redução de riscos para usuários e a sociedade.
Além de controvérsias e controvérsias políticas e econômicas, entre os maiores desafios para a finalização e aprovação da legislação de IA da UE estão questões tecnológicas complexas.
No estágio atual do projeto de lei
A princípio de acordo com o MIT Technology Review, existem cláusulas de transparência e responsabilidade que os especialistas que ouvem do meio dizem serem praticamente inexequíveis.
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